Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 749/2022
14/09/2022
Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Morrinhos em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº. 12012022.
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