Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 749/2022
14/09/2022
CONCEDE REAJUSTE NO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 12012022.
