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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 295/2008

24/11/2008

DISPÕE SOBRE O REAJUSTO DOS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CURTO CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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