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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 259/2007

31/08/2007

AUTORIZA O PODER EXEWCUTIVO, COM INTERVENIÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADO - ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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