Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 259/2007
31/08/2007
AUTORIZA O PODER EXEWCUTIVO, COM INTERVENIÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADO - ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
