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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 256/2007

02/07/2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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