Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 252/2007

07/05/2007

DEFINE OS PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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