Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 249/2007
30/04/2007
FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.