Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 228/2005
14/11/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.