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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 217/2004

29/11/2004

CRIA A OUVIDORIA PÚBLICO E O CARGO DE OUVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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