Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 171/2004
08/03/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO EDUARDO CARNEIRO, CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NA FAZENDA ARIAL EM MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
