Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 159/2003
25/08/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 22.500,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.