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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 157/2003

01/07/2003

MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, LEI N° 121/2001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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