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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 154/2003

10/03/2003

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O PROJETO DE SUSTENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL.

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