Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 150/2003
27/01/2003
FIXA VALORES REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSAOL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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