Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 149/2002
30/12/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPREMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 278.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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