Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 146/2002
23/12/2002
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 13.750,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.