Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 144/2002
11/11/2002
AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESCOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIDORES DEABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
