Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 138/2002
22/07/2002
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB PARA INSTITUIÇÃO DE FUNDO DE AVAL EM MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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