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Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Morrinhos.

Lista de licitações.

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INEXIGIBILIDADE: 00.010/2025-IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 28/04/2025
Data da divulgação do extrato: 28/04/2025
Data da ratificação: 28/04/2025
Data da divulgação da ratificação: 28/04/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária à contratação
Justificativa do preço
Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório ÍTALO PONTE & SÂMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com sede na Av Dom Luís, nº 1200, sala 1608, Bairro Aldeota, Cidade de Fortaleza, Estado de Ceará, CEP 60.160.196, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 44.929.466/0001-41 de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c” e “e” art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores
Fundamentação legal
nos termos do inciso III, “c” e “e” do Art. 74 da Lei 14.144/2021 c/c Decreto Municipal nº 01 de 02 de Janeiro de 2024, Art. 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020 e alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/04/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA
28/04/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
28/04/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO TCE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação ELIZANGELA SILVA DE MESQUITA
Responsável pela Informação PATRICIA PEREIRA IRES LOPES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico PAULO ROGERIO DA ROCHA
Responsável pela Ratificação FRANCISCO ROGELIO DOS SANTOS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE SAÚDE MAYRLA KEYLA DA COSTA BARROSO PARTICIPANTE
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARILIA SOARES DE VASCONCELOS CARNEIRO PARTICIPANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS FRANCISCO ROGELIO DOS SANTOS PARTICIPANTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FRANCISCA GIRLIANE ARAUJO TEIXEIRA PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 44.929.466/0001-41 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ETP PDF 2MB
TR PDF 7MB
JUSTIFICATIVA PDF 2MB
AUTORIZAÇÃO PDF 411KB
EXTRATO PDF 199KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
29/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 00.010/2025.01 2025 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 45.000,00 29/04/2025
29/04/2026
VIGENTE
29/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 00.010/2025.02 2025 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 45.000,00 29/04/2025
29/04/2026
VIGENTE
29/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 00.010/2025.03 2025 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 45.000,00 29/04/2025
29/04/2026
VIGENTE
29/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 00.010/2025.04 2025 ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 45.000,00 29/04/2025
29/04/2026
VIGENTE
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