Prefeitura de Morrinhos

INEXIGIBILIDADE: 00.020/2025-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 29/12/2025

Data da divulgação do extrato: 30/12/2025

Data da ratificação: 30/12/2025

Data da divulgação da ratificação: 30/12/2025

Valor estimado: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, JUNTO AS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária à contratação

Justificativa do preço

Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra

Fundamentação legal

Inexigibilidade de licitação, Art. 74, inciso III, alíneas b e e da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 011/2023, Decreto Municipal nº 01/2024 e Art. 1º da Lei Federal 14.039, de 17/08/2020

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
29/12/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	ELIZANGELA SILVA DE MESQUITA
Responsável pela Informação	PATRICIA PEREIRA IRES LOPES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	PAULO ROGERIO DA ROCHA
Responsável pela Ratificação	MARIA EDNA JOVINO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL	MARIA EDNA JOVINO	GERENCIADOR
	SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE	JEAN VALDEIR ARAUJO	PARTICIPANTE
	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	RAIMUNDO NONATO ROCHA	PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ITALO PONTE & SAMIO GALDINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	44.929.466/0001-41	VENCEDOR	180.000,00

Andamento

DATA: 05/01/2026 - 16:35 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA EDNA JOVINO

DATA: 29/12/2025 - 09:11 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: PATRICIA PEREIRA IRES LOPES

Descrição	Extensão	Tamanho
TERMO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO	PDF	588KB
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE	PDF	2MB
TR	PDF	8MB
ETP	PDF	10MB
DFD	PDF	1MB
PROPOSTA DE PREÇO	PDF	476KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

TERMO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO

PDF

588KB

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE

PDF

2MB

PDF

8MB

ETP

PDF

10MB

DFD

PDF

1MB

PROPOSTA DE PREÇO

PDF

476KB

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