Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
03/03/2026
Data da
ratificação:
03/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
03/03/2026
Valor estimado: R$
285.600,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, seiscentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DAS FASES DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
No que diz respeito a RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VI da Lei 14.133/2021, justifica-se por se tratar de empresa na área do objeto de pretensão contratual, que comprova a notória especialização e que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária à contratação;
Justificativa do preço
O Preço cobrado para a realização do trabalho objeto desta solicitação, a ser Nas contratações por inexigibilidade de licitação, em que não seja possível estimar o preço na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do at. 23 da Lei nº 14.1333/21, os preços serão comprovados, através de contratações semelhantes do objeto da mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais para outros contratantes no período de até 1(um) ano anterior à data da contratação na forma do § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e art. 7º, § 1º da IN nº 65 de 07/07/2021. A ressaltar que o preço ajustado entre as partes é eminentemente bruto, ou seja, sem nenhum acréscimo adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, securitário e previdenciário, bem como de todas as despesas diretas e indiretas, para o regular cumprimento do contrato
Fundamentação legal
Inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III, c e e do Art. 74 da Lei 14.144/2021 c/c Decreto Municipal nº 01 de 02 de Janeiro de 2024
