Regulamenta em nível do Município de Morrinhos - Estado do Ceará, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Btisica e de Valorização dos Prolissionais da Educação -CÁCS-FUNDEB, com base na Lei nu 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB), e dá outras providências.
12/03/2021 349
