Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ATENDIMENTO E APOIO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

Informações atualizadas em: 08/05/2026 11:17:56

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  • Documento de identidade com foto (RG ou CNH);
  • CPF;
  • Comprovante de endereço atualizado;
  • Título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda(se houver);
  • Número do telefone com WhatsApp e e-mail ativo;
  • Para atualização ou baixa: dados do CNPJ e documentos comprobatórios conforme o caso.
Os atendimentos e orientações são realizados de forma imediata, conforme demanda e disponibilidade do setor responsável.
• Segunda a sexta-feira: das 07h30 às 13h30
Os serviços de orientação e atendimento são gratuitos, podendo haver cobrança apenas de tributos obrigatórios previstos em legislação federal.
O serviço é prestado por meio de:

Atendimento presencial;
Orientações sobre abertura, alteração e baixa do MEI;
Emissão de DAS;
Declaração anual do MEI;
Regularização cadastral;
Emissão de boletos e comprovantes;
Apoio e orientação empresarial;
Encaminhamento para capacitações e cursos.
Rua Padre João Batista, s/n – Morrinhos/CE
• Telefone/WhatsApp: (88) 9.9996-4622
• Telefone/WhatsApp: (88) 9.9670-7875
A comunicação poderá ocorrer por:

Atendimento presencial;
Telefone;
E-mail institucional;
Redes sociais oficiais da Prefeitura.

Informações da secretaria

SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Telefone:
(88) 36651130
Email:
seagov@morrinhos.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30 E DAS 13H30 ÀS 17H30.
Endereço:
RUA JOSE IBIAPINA ROCHA, S/NCENTRO , CEP:62550-000

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