Prefeitura de Morrinhos

INEXIGIBILIDADE: 0106.02/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 01/06/2023

Data da divulgação do extrato: 02/06/2023

Data da ratificação: 02/06/2023

Data da divulgação da ratificação: 02/06/2023

Valor estimado: R$ 103.500,00 (cento e três mil, quinhentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA, DESTINADO A SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra

Justificativa do preço

Em relação aos preços, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado, podendo a Administração contratá-los sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Fundamentação legal

Art. 25, inciso III, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações introduzidas pela Lei 8.883/94

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
01/06/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ELIZANGELA SILVA DE MESQUITA
Responsável pela Informação	PATRICIA PEREIRA IRES LOPES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	PAULO ROGERIO DA ROCHA
Responsável pela Ratificação	MARIA EDNA JOVINO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL	MARIA EDNA JOVINO	PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
FREITAS E AZEVEDO - ADVOCACIA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA	07.824.957/0001-00	VENCEDOR	90.000,00

Andamento

DATA: 07/06/2025 - 14:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA EDNA JOVINO

DATA: 01/06/2023 - 15:46 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: PATRICIA PEREIRA IRES LOPES

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	4MB
EXTRATO DE INEX	PDF	317KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	231KB
DECLARAÇÃO DE INEX	PDF	292KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

4MB

EXTRATO DE INEX

PDF

317KB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

231KB

DECLARAÇÃO DE INEX

PDF

292KB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
07/06/2023	CONTRATO ORIGINAL	0106.02/2023.01	2023	FREITAS E AZEVEDO - ADVOCACIA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA	90.000,00 7.500,00	07/06/2023 07/06/2024
06/05/2024	ADITIVO DE ACRÉSCIMO	0106.02/2023.01 - 1º ADITIVO	2024	FREITAS E AZEVEDO - ADVOCACIA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA	103.500,00 8.625,00	06/05/2024 07/06/2024
05/06/2024	ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO	0106.02/2023.01 - 2º ADITIVO	2024	FREITAS E AZEVEDO - ADVOCACIA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA	0,00	08/06/2024 07/06/2025
04/06/2025	ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO	0106.02/2023.01 - 3º ADITIVO	2025	FREITAS E AZEVEDO - ADVOCACIA CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA	0,00	07/06/2025 07/06/2026 VIGENTE

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Dispensas e inexigibilidade.

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