A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.
De segunda à sexta-feira, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30.
De segunda à sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:30 às 17:00.
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Cadastro no Brasil Cidadão: (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso) Dados pessoais: CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial. Dados do seu negócio: Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).
CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).
- Abertura rápida e gratuita; - Formalização e posse de CNPJ; - Emissão de nota fiscal; - Possibilidade de vendas para órgãos públicos; - Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica; - Dispensa de escrituração contábil; - Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas; - Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS; - Pagamento unificado e simplificado de impostos; - Cobertura previdenciária.
- Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ; - Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas; - Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte; - Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte; - Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.
- 10 CM Salário maternidade - 12 CM Auxílio doença - 12 CM Auxílio por invalidez - 180 CM Aposentadoria por idade - 18 CM Pensão por morte - 24 CM Auxílio reclusão
A conta gov.br é uma maneira segura para ter acesso a milhares de serviços públicos digitais integrados à plataforma gov.br, utilizando computador, notebook, tablet ou smartphone. Para criar sua conta, basta informar alguns dados pessoais e criar sua senha.
É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco. Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).
Para utilizar o Transporte Universitário, o estudante deverá fazer seu cadastro na sede da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, portando os seguintes documentos: * Cópia de RG; * Cópia de CPF; * Comprovante de residência atual; * Foto 3x4; * Comprovante de vínculo com instituição de ensino superior.
São necessários os seguintes documentos: *Certidão de nascimento (solteiro); *Certidão de casamento (casado); *2 fotos 3x4 recentes; Obs: para 2ª via do RG, apresentar a cópia do anterior comprovante de endereço.
A Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) poderá ser solicitada no Setor Pessoal, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Morrinhos - Rua José Ibiapina Rocha, 829 - Centro. Em relação aos documentos, é necessário comparecer ao setor portando o Documento de Identidade (RG).
São necessários os seguintes documentos: *Cartão CNPJ; *Alvará de funcionamento; *Documentação do responsável.
Você pode acessar os gastos da prefeitura de Morrinhos/CE através do Portal da Transparência, onde são disponibilizadas informações detalhadas sobre as despesas municipais.
Para consultar os contratos firmados pela prefeitura de Morrinhos/CE, basta acessar o Portal da Transparência e navegar até a seção de "Contratos", onde você encontrará informações sobre os contratos celebrados, seus valores e partes envolvidas.
As principais fontes de receita da prefeitura de Morrinhos/CE incluem repasses estaduais e federais, arrecadação de impostos municipais, taxas, e outras receitas provenientes de convênios e transferências.
Sim, você pode acompanhar os gastos com a folha de pagamento dos servidores municipais de Morrinhos/CE através do Portal da Transparência, onde são detalhadas as remunerações, cargos e vínculos dos funcionários públicos.
Todos os horários de funcionamento dos postos de saúde em Morrinhos/CE encontram-se publicados no site do município, através desse link: https://www.morrinhos.ce.gov.br/unidadesaude.php, onde são disponibilizadas informações sobre os endereços, telefones e horários de atendimento de cada unidade de saúde. Também é possível obter essa informação diretamente na própria Secretaria de Saúde do município.
O cadastro para receber o benefício do Programa Bolsa Família em Morrinhos/CE pode ser feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), cujo endereço e horário de funcionamento estão disponíveis no Portal da Transparência no link: https://www.morrinhos.ce.gov.br/unidadesaude.php?id=37.
Para se cadastrar no serviço de transporte universitário, você deve seguir algumas etapas. Primeiro, é necessário realizar a entrega da documentação exigida, que inclui cópia de RG, cópia de CPF, comprovante de residência atual, foto 3x4, comprovante de vínculo com a instituição de ensino superior, e o formulário devidamente preenchido. Esse formulário pode ser obtido na Secretaria Municipal de Educação. Após a entrega da documentação, ela será analisada e, se estiver tudo em ordem, você será inserido na planilha oficial de transporte universitário.
