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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
FRANCISCA NAIARA IRES CONTROLADORA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

PAULO ROGERIO DA ROCHA JUNIOR

Contatos do SIC

(88)36651130 ou (88)99638-1122

Email: ouvidoria@morrinhos.ce.gov.br

Endereço do SIC

Rua Joaquim Coriolano Rocha, Nº 350B, Centro

Horário do SIC

Seg à Sex, de 08:00h às 13:30h

Última solicitação: 15/09/2025 10:02

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