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Lista de decretos Foram encontrados 159 registros Informações atualizadas em: 01/09/2026 - 09:42:29

Decreto: 053/2018 21/06/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto: 049/2018 29/05/2018

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Decreto: 045/2018 26/04/2018

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Decreto: 040/2018 28/03/2018

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Decreto: 038/2018 08/02/2018

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Decreto: 023/2017 01/11/2017

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Decreto: 021/2017 11/10/2017

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Decreto: 019/2017 05/09/2017

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Decreto: 018/2017 04/09/2017

DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES QUE EXERCE FUNÇÕES NO PRÉDIO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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