DISPÕE SOBRE O ESTATUDO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXEWCUTIVO, COM INTERVENIÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADO - ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍTICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA CRIADO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INTEGRANTE SO SISTEMA NACIONAL E ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE.
DEFINE OS PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALR DO SALÁRIO MPINIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCFAÇÃO - FUNDEB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 243/2006, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO "ALTOS DOS TRÊS PODERES", NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Morrinhos para o ano de 2007, na forma que indica.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DELIMITA A ZONA E O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS OU QUAISQUER EMOLUMENTOS, POR PARTICULARES, PELOS USO DE ESPAÇO OU BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRINHOS.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de morrinhos, no Valor de R$ 46.200,00 para os fins que indica e dá outras providências.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 125.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 148/02 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA COM O DETRAN-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOCOM BANCOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CADA ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIOMO MENSAL, DESTE 1° DE ABRIL DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
